AREsp 1846905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no ato da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não foi demonstrada a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente documentação extraída do site do tribunal, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, impede a regularização posterior e torna os recursos intempestivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Prazo Recursal, Código De Processo Civil De 2015 (cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Prazo Recursal Código De Processo Civil De 2015 (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Documentação idônea versus documentos extraídos do sítio eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no ato da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não foi demonstrada a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente documentação extraída do site do tribunal, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, impede a regularização posterior e torna os recursos intempestivos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido