AREsp 1820733 - ACORDAO

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Tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em 26.10.2020 e o recurso especial foi interposto em 18.11.2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não havendo comprovação no ato da interposição de suspensão de prazos no tribunal de origem (o 'dia do servidor público' não sendo feriado nacional), o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Dia Do Servidor Público, Comprovação No Ato Da Interposição, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Dia Do Servidor Público Comprovação No Ato Da Interposição Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Suspensão de prazos por ausência de expediente/recesso/feriados locais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em 26.10.2020 e o recurso especial foi interposto em 18.11.2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não havendo comprovação no ato da interposição de suspensão de prazos no tribunal de origem (o 'dia do servidor público' não sendo feriado nacional), o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.