AREsp 1852722 - ACORDAO

AREsp 1852722 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP que restringiu a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo o caso abrangido por tal modulação, não se admite a comprovação posterior de feriado local no tribunal ad quem, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PRISCILA MONTEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Posterior Não Admitida, Modulação De Efeitos, Intempestividade Como Vício Insanável
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Posterior Não Admitida Modulação De Efeitos Intempestividade Como Vício Insanável

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Parties

PRISCILA MONTEIRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local no tribunal ad quem
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do acórdão no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e vedação à mitigação da intempestividade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP que restringiu a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos até 18/11/2019, não sendo o caso abrangido por tal modulação, não se admite a comprovação posterior de feriado local no tribunal ad quem, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015