AREsp 1540274 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e decisões subsequentes), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo produzida tal prova no momento do protocolo e não estando o caso coberto pela modulação restrita à segunda-feira de carnaval, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ARNALDO MARCOS GRIGOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Precedente Judicial
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Precedente Judicial

Case Brief

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Parties

ARNALDO MARCOS GRIGOLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração de tempestividade recursal
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e decisões subsequentes), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo produzida tal prova no momento do protocolo e não estando o caso coberto pela modulação restrita à segunda-feira de carnaval, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade