AREsp 1875693 - DECISAO

AREsp 1875693 - DECISAO

Verificada a ciência do acórdão em 19/10/2020, o prazo recursal iniciou‑se em 20/10/2020 e encerrou‑se em 10/11/2020; o protocolo em 11/11/2020 tornou o recurso especial intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior para o caso concreto (não se aplicando a exceção da segunda‑feira de Carnaval). Assim, mantém‑se a intempestividade e nega‑se provimento ao agravo; majoram‑se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interlocutório Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interlocutório Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local pode ser suprida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da sanabilidade recursal prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ciência do acórdão em 19/10/2020, o prazo recursal iniciou‑se em 20/10/2020 e encerrou‑se em 10/11/2020; o protocolo em 11/11/2020 tornou o recurso especial intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior para o caso concreto (não se aplicando a exceção da segunda‑feira de Carnaval). Assim, mantém‑se a intempestividade e nega‑se provimento ao agravo; majoram‑se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Manter a inadmissão do recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do dispositivo