AREsp 1751440 - DECISAO

AREsp 1751440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestivo: a intimação ocorreu em abril de 2020 e, em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020), os prazos voltaram a correr em 04/05/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis teria se encerrado em 22/05/2020, mas o agravo foi interposto em 25/05/2020. Não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazo fora do período estabelecido pelas resoluções do CNJ, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ELIAS AKKARI; Agravante: REGINA MARIA ANDRAUS AKKARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ELIAS AKKARI

Agravante

REGINA MARIA ANDRAUS AKKARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre suspensão de prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo: a intimação ocorreu em abril de 2020 e, em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020), os prazos voltaram a correr em 04/05/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis teria se encerrado em 22/05/2020, mas o agravo foi interposto em 25/05/2020. Não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazo fora do período estabelecido pelas resoluções do CNJ, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.