AREsp 1864286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos processuais invocada (inclusive feriado local de Corpus Christi e aviso do TJRJ), sendo insuficientes cópias de informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal por ausência de fé pública, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: GEISA MAIA FORTE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

GEISA MAIA FORTE VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, suspensão ou interrupção de prazos por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Validade de documentos extraídos da internet para comprovação de suspensão/feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão dos prazos processuais invocada (inclusive feriado local de Corpus Christi e aviso do TJRJ), sendo insuficientes cópias de informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal por ausência de fé pública, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade