REsp 1932141 - DECISAO

REsp 1932141 - DECISAO

Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, a decisão de fls. 318-319 foi reconsiderada, considerando‑se que o recurso especial foi interposto em face de acórdão que julgou agravo de instrumento em ação civil pública, sujeitando o processo aos prazos e formas do Código de Processo Civil, de modo que o recurso foi considerado tempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Classificação Do Feito, Prazo E Forma Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Classificação Do Feito Prazo E Forma Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade arguida do recurso especial
  2. 2 Classificação do feito como Direito Processual Penal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil versus Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, a decisão de fls. 318-319 foi reconsiderada, considerando‑se que o recurso especial foi interposto em face de acórdão que julgou agravo de instrumento em ação civil pública, sujeitando o processo aos prazos e formas do Código de Processo Civil, de modo que o recurso foi considerado tempestivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 318-319.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.