AREsp 1949000 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria debatida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a suspender prazos, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica.

Parties
Embargante: ANGELO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ANGELO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria debatida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a suspender prazos, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).