AREsp 1901049 - DECISAO

AREsp 1901049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 02/12/2020; interposição em 01/02/2021) e não foi comprovada no ato de interposição a existência de recesso ou feriado local por documento idôneo, sendo exigida tal comprovação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, da EC 45/2004 e da jurisprudência desta Corte; assim aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA GOMES DE FREITAS; Agravante/recorrente: MARCELINO DE FREITAS; Agravante/recorrente: ROSINEIDE APARECIDA DE FREITAS ANDRADE; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Recesso Forense, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Venda Casada (art. 39 Cdc), Danos Morais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Recesso Forense Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Venda Casada (art. 39 Cdc) +2 more

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Parties

FRANCISCA GOMES DE FREITAS

Agravante/recorrente

MARCELINO DE FREITAS

Agravante/recorrente

ROSINEIDE APARECIDA DE FREITAS ANDRADE

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de suspensão de expediente
  2. 2 Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e regras sobre recesso forense

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 02/12/2020; interposição em 01/02/2021) e não foi comprovada no ato de interposição a existência de recesso ou feriado local por documento idôneo, sendo exigida tal comprovação nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, da EC 45/2004 e da jurisprudência desta Corte; assim aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.