AREsp 1823227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; além disso, nos termos do CPC/2015, a comprovação de circunstâncias que prorrogam prazo (como feriado local) deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de reconhecer-se a intempestividade e operar a coisa julgada.

Parties
Autor: Braidott Indústria e Comércio Ltda.; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Tempestividade Recursal Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Braidott Indústria e Comércio Ltda.

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal; além disso, nos termos do CPC/2015, a comprovação de circunstâncias que prorrogam prazo (como feriado local) deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de reconhecer-se a intempestividade e operar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno