AREsp 1932811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem; a juntada de cópia de informações extraídas da internet não foi suficiente para regularizar a tempestividade.

Parties
Agravante: MARCELO YUKIO MISUTSU (MARCELO); Agravada: TOP SPA CAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

MARCELO YUKIO MISUTSU (MARCELO)

Agravante

TOP SPA CAR LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriados e suspensão de expediente
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e jurisprudência do STJ/Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem; a juntada de cópia de informações extraídas da internet não foi suficiente para regularizar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno