AREsp 1848215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 24/02/2020, exigência do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, cuja omissão não admite regularização posterior; ademais, a modulação decidida na Corte Especial é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual mantém-se a decisão de intempestividade e nega-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto na vigência do CPC/2015 é tempestivo na ausência de comprovação, no ato, de feriado local
  2. 2 Se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP é aplicável ao caso ou está restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local em 24/02/2020, exigência do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, cuja omissão não admite regularização posterior; ademais, a modulação decidida na Corte Especial é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual mantém-se a decisão de intempestividade e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno