AREsp 1952760 - DECISAO

AREsp 1952760 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º do novo Código exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi apresentada naquele momento e o dia alegado é feriado local, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Parties
Peticionária: MARIA APARECIDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MARIA APARECIDA MONTEIRO

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Qual o código processual aplicável para cálculo do prazo recursal
  3. 3 Se o pedido de recebimento do recurso deve ser acolhido

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º do novo Código exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi apresentada naquele momento e o dia alegado é feriado local, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se