AREsp 1906753 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada da decisão em 7.1.2021 e o recurso foi interposto em 11.2.2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 do CPC/2015, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: Consórcio Estreito Energia - Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos no Tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada da decisão em 7.1.2021 e o recurso foi interposto em 11.2.2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 do CPC/2015, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.