AREsp 1984699 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º, de modo que a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Contraditório (art. 10 Cpc)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Contraditório (art. 10 Cpc)

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Parties

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa/violação do contraditório por não oportunizar manifestação antes de inadmitir o recurso por intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º, de modo que a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).