AREsp 1919492 - DECISAO

AREsp 1919492 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade em face da comprovação de feriados/ponto facultativo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Tutela De Urgência Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e comprovação de feriados/ponto facultativo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 735/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade em face da comprovação de feriados/ponto facultativo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.