AREsp 1915465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, estando assim o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015, e a jurisprudência e modulação de efeitos aplicáveis vedam a comprovação posterior, salvo exceções não aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: IVAN SOARES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

IVAN SOARES PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação das disposições do CPC/2015 sobre tempestividade e comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, estando assim o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015, e a jurisprudência e modulação de efeitos aplicáveis vedam a comprovação posterior, salvo exceções não aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.