AREsp 2009918 - DECISAO

AREsp 2009918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/08/2021 e interposição em 08/09/2021), sendo intempestivo nos termos dos arts. indicados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Códigos Processuais Conforme Data De Publicação Do Acórdão, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Códigos Processuais Conforme Data De Publicação Do Acórdão Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIEGO FONSECA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e CPP
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/08/2021 e interposição em 08/09/2021), sendo intempestivo nos termos dos arts. indicados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.