EAREsp 1941835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos até a publicação do referido acórdão, situação diversa dos autos.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ARRASTÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

SUPERMERCADO ARRASTÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, requisito obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos até a publicação do referido acórdão, situação diversa dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.