AREsp 2490387 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo vedada a comprovação posterior; assim mantem-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO MOCOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MOCOCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), sendo vedada a comprovação posterior; assim mantem-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)