AREsp 1941179 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, e tal comprovação não pode ser feita posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Provas De Tempestividade No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Provas De Tempestividade No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo recursal em razão de feriado local, recesso ou ausência de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se documentos extraídos do sítio eletrônico do tribunal de origem são suficientes para comprovar feriado local
  3. 3 Se é possível sanar a falta de comprovação de suspensão do prazo mediante intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, e tal comprovação não pode ser feita posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno