AREsp 2022305 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIANO MANOEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intempestividade

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Parties

MARCIANO MANOEL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.