AREsp 1936405 - DECISAO

AREsp 1936405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos apresentados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (contagem contínua do prazo nos termos do art. 798 do CPP e a impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade), incorrendo na impugnação genérica vedada pela Súmula n. 182/STJ, de modo que faltou o requisito de dialeticidade recursal exigido para superar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA BAROSSI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Contagem De Prazo Em Matéria Penal
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Contagem De Prazo Em Matéria Penal

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Parties

JOÃO BATISTA BAROSSI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e fundamentada dos obstáculos à admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos apresentados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (contagem contínua do prazo nos termos do art. 798 do CPP e a impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade), incorrendo na impugnação genérica vedada pela Súmula n. 182/STJ, de modo que faltou o requisito de dialeticidade recursal exigido para superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.