AREsp 2344041 - DECISAO

AREsp 2344041 - DECISAO

O agravo é provido porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal (interposto em 25/11/2022, prazo encerrou em 22/11/2022) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos nos dias apontados; tal vício de não comprovação é insanável, de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO PAGLIARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriados E Suspensão De Prazos Locais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo E Intimação Eletrônica
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriados E Suspensão De Prazos Locais Inadmissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo E Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAGLIARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a suspensão de prazos/feriados locais pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vício de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo é provido porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal (interposto em 25/11/2022, prazo encerrou em 22/11/2022) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos nos dias apontados; tal vício de não comprovação é insanável, de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.