AREsp 2453700 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova do feriado local (28/10/2022) não foi apresentada no ato de interposição do recurso, em afronta ao art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição, não regularizando o vício de representação nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, tornando o vício insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (28/10/2022) foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento regulariza a representação quando a procuração é datada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum) e possibilidade de o relator desconsiderar vício formal previstos no art. 1.029, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova do feriado local (28/10/2022) não foi apresentada no ato de interposição do recurso, em afronta ao art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição, não regularizando o vício de representação nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, tornando o vício insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)