AREsp 2457265 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou prova idônea e dotada de fé pública da suspensão dos prazos no ato de interposição nem demonstrou vinculadamente o erro do sistema eletrônico; ademais, a flexibilização excepcional relativa à segunda-feira de Carnaval é restrita e não autoriza comprovação posterior em geral.

Parties: Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ARUBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Prazos, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Da Suspensão De Prazos Sistemas Eletrônicos Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ARUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
2 Se a suspensão de prazos por feriado local (segunda-feira de Carnaval) poderia ser comprovada posteriormente
3 Se erro do sistema eletrônico do tribunal de origem autoriza mitigação da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC