EAREsp 2407489 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o recorrente não apresentou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento oficial comprovando a suspensão do expediente no dia alegado (20/02/2023), razão pela qual o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e, portanto, intempestivo, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e §5º, art. 219).

Parties
Agravante: CARLITO LINO DA SILVA; Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

CARLITO LINO DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de carnaval constitui feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o recorrente não apresentou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento oficial comprovando a suspensão do expediente no dia alegado (20/02/2023), razão pela qual o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e, portanto, intempestivo, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e §5º, art. 219).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade