AREsp 2387175 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias, tendo sido o acórdão disponibilizado no DJe em 26/1/2023 e publicado em 27/1/2023, o que fez iniciar a contagem em 30/1/2023 com termo final em 13/2/2023, de modo que o protocolo em 14/2/2023 ocorreu intempestivamente, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no DJe
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias, tendo sido o acórdão disponibilizado no DJe em 26/1/2023 e publicado em 27/1/2023, o que fez iniciar a contagem em 30/1/2023 com termo final em 13/2/2023, de modo que o protocolo em 14/2/2023 ocorreu intempestivamente, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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