AREsp 2525149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante/recorrente: 18.784.482 THAMIRIS ARIANE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

18.784.482 THAMIRIS ARIANE RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se