AREsp 2438392 - ACORDAO

AREsp 2438392 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica à hipótese a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (SUCES. DE SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA); Agravado: PEDRO DA COSTA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ponto Facultativo, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato Da Interposição (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval), Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ponto Facultativo Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato Da Interposição (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval) Duplo Juízo De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (SUCES. DE SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA)

Agravante

PEDRO DA COSTA PEIXOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; não se aplica à hipótese a exceção relativa à segunda-feira de carnaval contemplada no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)