AREsp 2273863 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição, a existência de feriado local por documento idôneo; inexistindo tal comprovação, e tendo sido o recurso protocolizado fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno, ressalvando que o STJ pode revisar a admissibilidade feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCIANA MARTINI; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARTINI

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição, a existência de feriado local por documento idôneo; inexistindo tal comprovação, e tendo sido o recurso protocolizado fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno, ressalvando que o STJ pode revisar a admissibilidade feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.