AREsp 2414960 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e, por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão de prazos por documento idôneo, a intempestividade permanece. Feriado no STJ não influencia a contagem do prazo na origem. Por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, considera-se manifestamente inadmissível, sendo devida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º CPC/2015).

Parties
Agravante: OLINDO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE RANCHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental De Feriado/recesso, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental De Feriado/recesso Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

OLINDO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE RANCHARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo
  3. 3 Se feriado no STJ influencia na contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e, por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão de prazos por documento idôneo, a intempestividade permanece. Feriado no STJ não influencia a contagem do prazo na origem. Por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, considera-se manifestamente inadmissível, sendo devida multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015