AREsp 2495948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local (Corpus Christi); os prints juntados não eram suficientes para demonstrar erro do sistema eletrônico capaz de justificar a mitigação da intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Erro Do Sistema Eletrônico Como Justa Causa
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Erro Do Sistema Eletrônico Como Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial à luz do art. 1.003, § 5º e art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de mitigação da intempestividade por falha do sistema eletrônico do tribunal e ônus probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local (Corpus Christi); os prints juntados não eram suficientes para demonstrar erro do sistema eletrônico capaz de justificar a mitigação da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial em razão da intempestividade.