AREsp 2555587 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal terminou em 26/6/2023 e o recurso especial foi interposto em 27/6/2023, portanto extemporâneo.

Parties
Embargante: MAURICIO ANTONIO TELLES BERTRAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados E Contagem De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANTONIO TELLES BERTRAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de ponto facultativo (Corpus Christi de 08/06/2023) deve ser excluído do cômputo do prazo recursal sem comprovação por documento oficial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) para contagem de prazos
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; aplicando-se o CPC/2015, o prazo recursal terminou em 26/6/2023 e o recurso especial foi interposto em 27/6/2023, portanto extemporâneo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)