AREsp 2494045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, CPC/2015) e não houve a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, aplica-se o calendário do tribunal de origem para a contagem do prazo.

Parties
Agravante: DAYANA CARVALHO GRATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DAYANA CARVALHO GRATON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Observância do calendário do tribunal de origem para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, CPC/2015) e não houve a apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, aplica-se o calendário do tribunal de origem para a contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.