AREsp 2339614 - DECISAO

AREsp 2339614 - DECISAO

Considerando precedentes da Corte Especial e demais decisões do STJ que reconhecem a possibilidade de se admitir, em caráter excepcional, a informação do sistema eletrônico do tribunal de origem quando erro deste tiver induzido a parte a erro, e em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, reconheceu-se que o equívoco do sistema justificou a prorrogação do prazo e a não configuração da intempestividade, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATINHOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Remessa Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a tempestividade do Recurso Especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro De Sistema Eletrônico (projudi/pje), Boa Fé Processual, Contagem De Prazos, Suspensão Do Expediente Forense, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Erro De Sistema Eletrônico (projudi/pje) Boa Fé Processual Contagem De Prazos Suspensão Do Expediente Forense Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Remessa Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser considerada a informação do sistema eletrônico do tribunal de origem para aferir a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o erro na indicação da data de leitura automática pelo sistema eletrônico constitui justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Se era exigível a juntada prévia do decreto que comprovasse suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando precedentes da Corte Especial e demais decisões do STJ que reconhecem a possibilidade de se admitir, em caráter excepcional, a informação do sistema eletrônico do tribunal de origem quando erro deste tiver induzido a parte a erro, e em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, reconheceu-se que o equívoco do sistema justificou a prorrogação do prazo e a não configuração da intempestividade, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a tempestividade do Recurso Especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a tempestividade do Recurso Especial