AREsp 2591594 - DECISAO

AREsp 2591594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, já que o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense (feriado local) do dia 13/10/2023, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Honorários De Sucumbência, Perda De Uma Chance
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Honorários De Sucumbência Perda De Uma Chance

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO NUNES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, já que o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense (feriado local) do dia 13/10/2023, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; por essa razão conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.