AREsp 2135663 - DECISAO

AREsp 2135663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão de feriados locais, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 14/10/2021 e o recurso foi interposto em 05/11/2021, após o termo final, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COGUETTO MARIA - EIRELI; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Suspensão Do Expediente, Comprovação Da Suspensão No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Administrativo Tempestividade Recursal Feriados Locais E Suspensão Do Expediente Comprovação Da Suspensão No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA COGUETTO MARIA - EIRELI

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suposta suspensão do expediente por feriados locais (28/10 e 01/11)
  2. 2 Se a suspensão do expediente no Tribunal de origem poderia ser comprovada posteriormente ou deveria ser comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo recursal a partir da intimação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão de feriados locais, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se em 14/10/2021 e o recurso foi interposto em 05/11/2021, após o termo final, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.