AREsp 2616357 - DECISAO

AREsp 2616357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 12/12/2023 e o agravo foi interposto em 06/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a norma do §6º do art.1.003 CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 12/12/2023 e o agravo foi interposto em 06/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a norma do §6º do art.1.003 CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.