AREsp 2543261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; igualmente não demonstraram indisponibilidade do sistema de peticionamento do tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior, salvo a exceção modulada para a segunda‑feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Recorrente/agravante: EDNA APARECIDA DOS SANTOS; Recorrente/agravante: RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento, Decisão Surpresa, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Decisão Surpresa Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1.003, §5º)
  3. 3 Efeitos da indisponibilidade do sistema de peticionamento sobre a contagem do prazo (art. 224, §1º NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; igualmente não demonstraram indisponibilidade do sistema de peticionamento do tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior, salvo a exceção modulada para a segunda‑feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.