AREsp 2483641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade, sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo De 15 Dias Úteis, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo De 15 Dias Úteis Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade, sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.