AREsp 2484855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval), requisito imposto pela jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a exceção de modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Parties
Agravante: RENATO EUGÊNIO MIGUEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

RENATO EUGÊNIO MIGUEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval), requisito imposto pela jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a exceção de modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.