AREsp 2616463 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Constituição Federal Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local fora do ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo, assim, manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...