AREsp 2492353 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (início 23/05/2023; término 12/06/2023; interposição em 13/06/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 8 e 9 de junho; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato salvo a exceção modulada para a segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso; por isso o agravo interno foi desprovido e a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: BRASNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: VERTI TECNOLOGIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravado: L.J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. IMACH SOLUTIONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

VERTI TECNOLOGIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravado

L.J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. IMACH SOLUTIONS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial foi tempestiva em razão de suposto feriado local (Corpus Christi) em 08/06/2023 e 09/06/2023
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (início 23/05/2023; término 12/06/2023; interposição em 13/06/2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local em 8 e 9 de junho; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato salvo a exceção modulada para a segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso; por isso o agravo interno foi desprovido e a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.