AREsp 2627759 - DECISAO

AREsp 2627759 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, caso já haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FREDDY CAR COMERCIO DE PECAS LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FREDDY CAR COMERCIO DE PECAS LTDA - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, caso já haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.