AREsp 2550735 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior de documento; assim, a alegada comprovação apresentada após a interposição não sanou a intempestividade, tornando o vício insanável.

Parties
Embargante: MARIAN JOSE BUCHALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Prova De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIAN JOSE BUCHALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Qual o regime aplicável quanto à tempestividade recursal (CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior de documento; assim, a alegada comprovação apresentada após a interposição não sanou a intempestividade, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).