AREsp 2589323 - DECISAO

AREsp 2589323 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial, os supostos feriados locais (as remissões a links foram insuficientes), razão pela qual o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito e de eventual alegação de coisa julgada.

Parties
Embargante: G.R.L.G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriados Locais, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Comprovação De Feriados Locais Coisa Julgada Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

G.R.L.G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

municipalidade

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de feriados locais e nacionais
  2. 2 Comprovação de feriados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial, os supostos feriados locais (as remissões a links foram insuficientes), razão pela qual o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito e de eventual alegação de coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.