AREsp 2623508 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; tal vício é considerado insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932, aplicável apenas a vícios sanáveis, não autoriza a abertura de prazo para complementação posterior; ademais, a eventual ausência de expediente no STJ não altera a contagem do prazo do tribunal a quo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARYKELLE BEVILAQUA CUNHA; Embargante: LUCINEI ANTUNES BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ARYKELLE BEVILAQUA CUNHA

Embargante

LUCINEI ANTUNES BEVILAQUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC para abertura de prazo para saneamento
  3. 3 Efeito da suspensão de expediente do STJ na contagem de prazo para recursos dirigidos ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; tal vício é considerado insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932, aplicável apenas a vícios sanáveis, não autoriza a abertura de prazo para complementação posterior; ademais, a eventual ausência de expediente no STJ não altera a contagem do prazo do tribunal a quo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)