AREsp 2670835 - DECISAO

AREsp 2670835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a prorrogação do prazo, e por isso não sendo possível sua regularização posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia em instância de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO DA SILVA LABETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO DA SILVA LABETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a prorrogação do prazo, e por isso não sendo possível sua regularização posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.